Oportunidade para a Juventude Africana e.V.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1 Nome, Sede, Ano Comercial<\/p>\n\n\n\n
O nome da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 “Chance for African Youth e.V.”. (ChAYo). A associa\u00e7\u00e3o tem a sua sede em Estugarda e deve ser inscrita no registo de associa\u00e7\u00f5es no tribunal distrital de Estugarda. Ap\u00f3s o registo, a associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 denominada “e.V.”.<\/p>\n\n\n\n
O ano comercial \u00e9 o ano civil.<\/p>\n\n\n\n
A associa\u00e7\u00e3o \u00e9 pol\u00edtica e religiosamente neutra e representa os princ\u00edpios de toler\u00e2ncia ideol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2 Finalidade da Associa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O objectivo da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o nacional e profissional, especialmente em institui\u00e7\u00f5es africanas, atrav\u00e9s de apoio ideacional, financeiro, log\u00edstico, pessoal e material.<\/p>\n\n\n\n
2. O objectivo \u00e9 realizado em particular atrav\u00e9s da obten\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de meios no sentido do disposto no \u00a758 par\u00e1grafo 1 AO (doa\u00e7\u00f5es de quotas dos membros, doa\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, receitas de eventos), bem como pelo emprego pessoal dos membros da associa\u00e7\u00e3o. Os fundos recolhidos desta forma ser\u00e3o transferidos para entidades com privil\u00e9gios fiscais ou pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, que os utilizar\u00e3o exclusiva e directamente para a realiza\u00e7\u00e3o da sua pr\u00f3pria finalidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
3. Na medida em que as entidades de direito privado s\u00e3o apoiadas sem restri\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis, estas devem elas pr\u00f3prias ser reconhecidas como privilegiadas em termos fiscais (\u00a758 No. 1 AO).<\/p>\n\n\n\n
4. A sociedade \u00e9, a este respeito, uma sociedade patrocinadora no sentido do disposto no \u00a758 No. 1 AO.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a associa\u00e7\u00e3o pode tamb\u00e9m realizar os seus objectivos atrav\u00e9s das suas pr\u00f3prias medidas e ac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
5. A associa\u00e7\u00e3o actua de forma altru\u00edstica e n\u00e3o prossegue os seus pr\u00f3prios objectivos econ\u00f3micos em primeira linha.<\/p>\n\n\n\n
6. Os \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o realizam as suas actividades numa base de voluntariado.<\/p>\n\n\n\n
7. Os fundos que revertam a favor da associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser utilizados para fins conformes com os seus estatutos.<\/p>\n\n\n\n
8. Os membros n\u00e3o recebem qualquer participa\u00e7\u00e3o nos lucros e, na sua qualidade de membros, tamb\u00e9m n\u00e3o recebem outros benef\u00edcios dos fundos da associa\u00e7\u00e3o. O mesmo se aplica no caso da sua demiss\u00e3o ou da dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
9. Nenhuma pessoa pode ser favorecida por despesas que sejam alheias ao objectivo da ssocia\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s de remunera\u00e7\u00e3o\/subs\u00eddio desproporcionadamente elevado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3 Car\u00e1cter sem fins lucrativos<\/p>\n\n\n\n
1. A associa\u00e7\u00e3o prossegue exclusiva e directamente fins caritativos no sentido do disposto na sec\u00e7\u00e3o “fins fiscais privilegiados” da portaria fiscal (\u00a7\u00a751ff. AO).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4 -Admiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A admiss\u00e3o na Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por requerimento escrito.<\/p>\n\n\n\n
A Direc\u00e7\u00e3o decide sobre o pedido de ades\u00e3o o qual deve ser anunciado na Assembleia Geral. Ao candidatar-se, o requerente aceita os estatutos da associa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 admiss\u00e3o. A recusa da admiss\u00e3o n\u00e3o tem de ser justificada. Contra a poss\u00edvel rejei\u00e7\u00e3o do pedido de admiss\u00e3o pela Direc\u00e7\u00e3o, o requerente rejeitado pode apresentar queixa por escrito \u00e0 Direc\u00e7\u00e3ono prazo de um m\u00eas. A Assembleia Geral decide sobre o recurso.<\/p>\n\n\n\n
A associa\u00e7\u00e3o tem<\/p>\n\n\n\n
1. associados efectivos<\/p>\n\n\n\n
2. associados apoiantes<\/p>\n\n\n\n
A 1. todas as pessoas singulares e colectivas de direito privado e p\u00fablico, bem como todas as autoridades, que apoiam os objectivos da associa\u00e7\u00e3o em conformidade com o estatuto, podem tornar-se membros. Os menores de idade necessitam do consentimento dos seus representantes legais.<\/p>\n\n\n\n
2. As pessoas singulares e colectivas podem tornar-se associados apoiantes. Para a aquisi\u00e7\u00e3o da qualidade de associado apoiante aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no \u00a74.1 (Admiss\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Os associados apoiantes apoiam a associa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00f5es em dinheiro ou em esp\u00e9cie. T\u00eam o direito de intervir na Assembleia Geral, mas n\u00e3o t\u00eam o direito de propor mo\u00e7\u00f5es, n\u00e3o t\u00eam direito de voto e n\u00e3o t\u00eam direito de voto activo ou passivo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5 Cess\u00e3o da qualidade de associado<\/p>\n\n\n\n
A qualidade de associado cessa<\/p>\n\n\n\n
– por morte, no caso de pessoas singulares<\/p>\n\n\n\n
– por dissolu\u00e7\u00e3o ou perda da capacidade jur\u00eddica da pessoa colectiva<\/p>\n\n\n\n
– por demiss\u00e3o volunt\u00e1ria atrav\u00e9s de uma notifica\u00e7\u00e3o escrita de rescis\u00e3o com um per\u00edodo trimestral de pr\u00e9-aviso at\u00e9 ao final do ano civil<\/p>\n\n\n\n
– atrav\u00e9s da exclus\u00e3o ap\u00f3s resolu\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o (com maioria simples), se existir um motivo grave que a justifique. Entre os motivos graves encontram-se actos ou comportamentos desonrosos e discriminat\u00f3rios ou prejudiciais para a associa\u00e7\u00e3o, em caso de preju\u00edzo significativo dos objectivos e prop\u00f3sitos da associa\u00e7\u00e3o, ou se a quota n\u00e3o tiver sido paga durante mais de um ano, apesar de dois avisos).<\/p>\n\n\n\n
Ao deixar a associa\u00e7\u00e3o, o membro perde todos os direitos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6 Contribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
1) Os associados efectivos pagam uma quota anual, cujo montante \u00e9 determinado pela Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n
2. A contribui\u00e7\u00e3o de um membro ser\u00e1 paga directamente \u00e0 associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
3. A contribui\u00e7\u00e3o deve ser paga at\u00e9 1 de mar\u00e7o de cada ano.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7. \u00d3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
– Assembleia Geral<\/p>\n\n\n\n
– Direc\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
– Auditores<\/p>\n\n\n\n
\u00a78 A Assembleia Geral<\/p>\n\n\n\n
1. A Assembleia Geral tem lugar pelo menos uma vez por ano e \u00e9 convocada por convite escrito. 2. O convite deve ser emitido pelo menos 3 semanas antes da data da reuni\u00e3o e a ordem de trabalhos deve ser anunciada. As mo\u00e7\u00f5es recebidas devem ser inclu\u00eddas na ordem de trabalhos. <\/p>\n\n\n\n
3. A Assembleia Geral \u00e9 presidida por um membro da Direc\u00e7\u00e3o .<\/p>\n\n\n\n
4. As resolu\u00e7\u00f5es e elei\u00e7\u00f5es da reuni\u00e3o devem ser registadas em acta. A acta deve ser assinada pelo secret\u00e1rio e pelo presidente da reuni\u00e3o. A Assembleia Geral constituir\u00e1 qu\u00f3rum se 2\/3 dos membros estiverem presentes.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de falta de qu\u00f3rum, dever\u00e1 ser convocada uma nova Assembleia Geral com a mesma ordem de trabalhos no prazo de 4 semanas. A Assembleia Geral novamente convocada constituir\u00e1 qu\u00f3rum, independentemente do n\u00famero de membros presentes. Os membros ausentes dispensados podem conceder uma procura\u00e7\u00e3o para itens de vota\u00e7\u00e3o previamente anunciados, excluindo-se as altera\u00e7\u00f5es aos estatutos.<\/p>\n\n\n\n
5. As resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o decididas por maioria simples dos votos v\u00e1lidos expressos. As absten\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o contadas. No caso de um impasse, a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 rejeitada e pode ser tratada de novo.<\/p>\n\n\n\n
6. As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas por escrut\u00ednio secreto se solicitado por uma maioria simples dos membros presentes.<\/p>\n\n\n\n
7. Os membros de acordo com o disposto no \u00a74.1. t\u00eam o direito de participar nas elei\u00e7\u00f5es na Assembleia Geral, se a quota for paga. Cada membro efectivo tem direito a um voto.<\/p>\n\n\n\n
8. As delibera\u00e7\u00f5es e resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o, em particular, respons\u00e1veis pela<\/p>\n\n\n\n
a) Elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho<\/p>\n\n\n\n
b) Elei\u00e7\u00e3o de dois auditores<\/p>\n\n\n\n
c) Recep\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio sobre o \u00faltimo ano comercial.<\/p>\n\n\n\n
d) Aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e da demonstra\u00e7\u00e3o financeira anual e quita\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o relat\u00f3rio do auditor.<\/p>\n\n\n\n
e) Determina\u00e7\u00e3o das quotas anuais dos membros<\/p>\n\n\n\n
f) Adop\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es aos estatutos<\/p>\n\n\n\n
g) Dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
9. As mo\u00e7\u00f5es e submiss\u00f5es s\u00f3 podem ser tratadas fora da ordem de trabalhos se um quarto dos membros presentes concordar com o seu tratamento.<\/p>\n\n\n\n
10. As mo\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o dos estatutos ou de dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser votadas se tiverem sido comunicadas aos membros com o convite.<\/p>\n\n\n\n
11. Uma Assembleia Geral extraordin\u00e1ria s\u00f3 pode ser convocada se pelo menos 1\/3 dos membros o desejarem. O pedido deve ser apresentado por escrito, indicando uma raz\u00e3o e a ordem de trabalhos. Os estatutos e o regulamento interno da Assembleia Geral ordin\u00e1ria dever\u00e3o ent\u00e3o ser aplicados. No entanto, o per\u00edodo de convite pode ser reduzido para uma semana.<\/p>\n\n\n\n
\u00a79 Direc\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
1 A Direc\u00e7\u00e3o gere os neg\u00f3cios da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 eleita pela Assembleia Geral por um per\u00edodo de dois anos. A reelei\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. Permanece em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 tomada de posse da nova Direc\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
3. A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pelo<\/p>\n\n\n\n
– Presidente<\/p>\n\n\n\n
– Secret\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
– Tesoureiro<\/p>\n\n\n\n
4. Cada um destes membros da Direc\u00e7\u00e3o est\u00e1 individualmente autorizado a representar a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
5. O tesoureiro gere o patrim\u00f3nio da associa\u00e7\u00e3o e regula os assuntos financeiros da associa\u00e7\u00e3o em conjunto com o presidente.<\/p>\n\n\n\n
6. Tr\u00eas membros da Direc\u00e7\u00e3o constituem o qu\u00f3rum. As resolu\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aprovadas por maioria simples dos membros da Direc\u00e7\u00e3o presentes. Em caso de empate, o Presidente ter\u00e1 o voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n
7. A Direc\u00e7\u00e3o prepara o or\u00e7amento, o relat\u00f3rio anual e o mapa financeiro anual.<\/p>\n\n\n\n
8. Antes do termo do mandato, os membros da Direc\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser demitidos se o membro a ser demitido puder ser substitu\u00eddo pela elei\u00e7\u00e3o de um novo membro na mesma reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
9. Em caso de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria de um membro da Direc\u00e7\u00e3o, um substituto pode ser nomeado pela Direc\u00e7\u00e3o. No entanto, o novo membro da Direc\u00e7\u00e3o requer a aprova\u00e7\u00e3o da pr\u00f3xima Assembleia Geral. <\/p>\n\n\n\n
10. A Direc\u00e7\u00e3o re\u00fane pelo menos uma vez por ano, a convite do presidente.<\/p>\n\n\n\n
11. A reuni\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 protocolada e assinada pelo secret\u00e1rio e pelo presidente.<\/p>\n\n\n\n
12. A actividade da Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada numa base de voluntariado . As despesas podem ser reembolsadas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 10 Auditor<\/p>\n\n\n\n
1. A Assembleia Geral nomeia um auditor de caixa por um per\u00edodo de 2 anos. O auditor, cuja reputa\u00e7\u00e3o est\u00e1 para al\u00e9m de qualquer d\u00favida, pode n\u00e3o pertencer aos \u00f3rg\u00e3os da Direc\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2. O auditor \u00e9 respons\u00e1vel pela auditoria das contas anuais e das transac\u00e7\u00f5es financeiras e documentos conexos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 11 Altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos<\/p>\n\n\n\n
1. As resolu\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es aos estatutos exigem uma maioria de 2\/3 dos membros presentes.<\/p>\n\n\n\n
As propostas de altera\u00e7\u00e3o dos estatutos devem ser anunciadas a todos os membros com o convite para a Assembleia Geral. <\/p>\n\n\n\n
3. Caso o registo de associa\u00e7\u00f5es, a administra\u00e7\u00e3o fiscal ou outras autoridades tenham objec\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 funda\u00e7\u00e3o, continua\u00e7\u00e3o, etc. da associa\u00e7\u00e3o e aos seus estatutos, as altera\u00e7\u00f5es editoriais correspondentes podem ser feitas apenas pela Direc\u00e7\u00e3o sem a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 12 Dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
1. Uma dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser decidida com uma maioria de 2\/3 de todos os membros com direito a voto.<\/p>\n\n\n\n
2. Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o ou aboli\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, ou em caso de cessa\u00e7\u00e3o de fins fiscais privilegiados, os bens da associa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o transferidos para a institui\u00e7\u00e3o “Hilfe f\u00fcr Afrika” (Ajuda para \u00c1frica), que tem de utilizar o montante exclusiva e directamente para fins caritativos ou benevolentes.<\/p>\n\n\n\n
A utiliza\u00e7\u00e3o dos bens s\u00f3 pode ser efectuada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Stuttgart, 28.01.2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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